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Atraso excessivo para o início das audiências X Prerrogativas da Advocacia


Hoje em dia não é raro que advogados e advogadas compareçam pontualmente para uma audiência que por motivos alheios às partes e seus patronos atrase por muitos minutos, ou horas e assim são submetidos à longa espera comprometendo outros compromissos profissionais dos colegas.

Caso o advogado tenha outro compromisso, ainda que em horário bem posterior àquele marcado para a audiência, fica refém da boa vontade do juiz para adiá-la. Isso porque tal adiamento muitas vezes é interpretado como uma liberalidade do magistrado, e não direito do advogado.

Os longos atrasos para o início de audiências hoje se encontram tão comuns nas práticas forenses que são tratados com naturalidade, e destituídos de qualquer sanção. Nós operadores do direito temos a mão alguns dispositivos legais para evitar este desrespeito sendo um deles a prerrogativa do advogado de "retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo" (artigo 7º, XX, do Estatuto da OAB).

Isso porque, a proteção normativa da prerrogativa profissional de receber tratamento com consideração, respeito e compatibilidade com a dignidade da advocacia (artigo 6º do Estatuto da OAB) abrange a pontualidade das audiências, dentro de parâmetros mínimos de razoabilidade.

Quando se trata da ceara trabalhista, o tempo de espera é de apenas 15 minutos como preceitua o parágrafo único do art. 815 da CLT:

Parágrafo único - Se, até 15 (quinze) minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.



Na área Cível o art. 362 do CPC/15 incluiu a possibilidade da audiência ser adiada quando houver atraso injustificado de mais de 30 minutos:

III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado.


A interpretação do limite de espera trazido pelo CPC abrange mais do que o atraso ou a falta de comparecimento do Magistrado incluindo também razões de ordem administrativa, tais como: a qualidade da administração judicial da pauta (agendamento de várias audiências para o mesmo horário, ou de audiências com intervalo de tempo insuficiente entre elas); a cumulação de órgãos por magistrados; a dificuldade logística no transporte e apresentação de acusados presos, falta de escreventes etc

Ocorre que stas questões administrativas não são atribuíveis aos advogados nem têm qualquer primazia sobre o tempo e os demais compromissos profissionais dos Advogados. Pelo contrário, ante a inexistência de relação de hierarquia ou subordinação entre juízes e advogados, estes não estão à disposição permanente dos eventuais atrasos daqueles, pois também têm outras audiências, causas, compromissos profissionais etc.

Mister interpretar neste caso o artigo 7º, XX, do Estatuto da OAB em consonância com o artigo 362, III do CPC entendendo que o não comparecimento da autoridade que deve presidir a audiência é meramente exemplificativa, pois o intuito do legislador foi de proteger os advogados e advogadas de quaisquer atrasos excessivos e injustificados. Assim, o comparecimento da autoridade, mas para cuidar de outros afazeres que não a audiência aprazada equivale ao seu não comparecimento.

A defesa das prerrogativas da advocacia equivale a defesa dos direitos da sociedade devendo nestes casos o advogado fazer constar o atraso em certidão própria para poder retirar-se do local devendo sempre contar com o apoio dos colegas, principalmente daqueles que atuam nas Comissões de Defesa das Prerrogativas.



Em 08 de outubro de 2018 - por Ísis Leão advogada do escritório Teixeira Leão Sociedade de Advogados, especialista em Direito Civil e pós-graduanda em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito - EPD.