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Da violência patrimonial e a proteção trazida pela Lei nº 11.340/06

 

Da violência patrimonial e a proteção trazida pela Lei nº 11.340/06

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), inovou e trouxe grande avanço no combate a violência doméstica contra a mulher, completará onze anos em 7 de agosto de 2017.

Mesmo com a criação da lei de proteção muitas mulheres ainda sofrem pela violência doméstica seja ela física, psicológica, moral ou patrimonial. Trataremos no presente trabalho sobre a violência patrimonial que ainda causa constrangimento entre as vítimas que tem vergonha de denunciar, e por isso acabam por permitir que os agressores destruam todo um patrimônio. Ainda hoje, mais de dez anos após o advento da lei, são poucas as denúncias de violência patrimonial, apesar de ocorrerem em muitas separações.

 

Casos em que os companheiros/maridos subtraem valores de suas companheiras/esposas sem o seu consentimento ou conhecimento não são incomuns. Quando o marido ou companheiro omite ou retém bens e valores para evitar a partilha está cometendo um ato de violência. Também há casos em que mulheres financiam bens, tais como carros, motocicletas para os companheiros no nome dela, e depois eles desaparecem com o veículo e as deixam com a obrigação de pagar as prestações. Neste caso, há a possibilidade de pedir a medida protetiva para que o juiz determine a apreensão do veículo.

 

Não permita que ninguém destrua tudo o que você construiu ou ajudou a construir. Não entregue nas mãos de quem lhe maltrata. O homem que ama verdadeiramente uma mulher, não a agride psicologicamente, fisicamente, e não destrói, oculta ou omite bens ou valores. Se você já foi lesada por um agressor patrimonial, procure uma delegacia de polícia, denuncie. Você pode e deve resgatar tudo o que lhe foi tirado de forma criminosa e covarde. Solicite uma medida protetiva para proteger os seus bens.

 

A violência patrimonial desempenha um papel importante no chamado ciclo da violência doméstica: ao tirar a autonomia financeira da mulher, o marido/companheiro faz com que ela permaneça dentro de uma relação violenta, sem ter meios para sair. Sem carreira ou recursos muitas mulheres se vem presas a uniões infelizes e, quando decidem sair podem acabar sem nada.

 

Infelizmente o exemplo mais comum de violência patrimonial abrange também a prole. O maior exemplo está quando um pai ou ex-marido/companheiro não paga pensão alimentícia mesmo quando tem condições de fazê-lo. Quando este usa de subterfúgios para esquivar-se do pagamento. A retenção de bens, valores e direitos ou recursos econômicos para furtar-se ao pagamento de prestação alimentícia é passível de condenação criminal conforme dispõe o art. 244 do CP:

 

Art. 244 - Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 5.478, de 1968)

Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. (Incluído pela Lei nº 5.478, de 1968)

Ressalte-se que o novo CPC promove importante incentivo à apuração e punição desse crime, quando determina, à luz do art. 532, que verificando a conduta procrastinatória do devedor de alimentos, o juiz estará obrigado a \"dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material\".

 

Mas encontramos no art. 24 da lei Maria da Penha as Medidas Protetivas para proteger os bens da mulher:

Art. 24.  Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida; II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Parágrafo único.  Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.

 

Cabe à mulher sempre que sofrer violência patrimonial no curso da separação, divórcio, dissolução de união estável, partilha de bens ou alimentos, quer pela prática de furto, destruição, apropriação ou retenção de bens ou valores pelo marido, ex marido, companheiro ou ex companheiro, comunicar o fato à autoridade policial, seguindo-se a queixa ou representação conforme o caso, para a instauração da competente ação penal.

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Em 10 de julho de 2017 - por Ísis Leão é advogada do escritório Teixeira Leão pós-graduanda em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito - EPD.