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Ação de restituição do ICMS da conta de energia elétrica gera economia ao consumidor


A arrecadação equivocada do ICMS na conta de luz faz com que as pessoas paguem até 35% a mais na tarifa de energia elétrica, sendo possível conseguir na Justiça a redução do valor pago e a devolução do que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos.

O tributo deveria incidir apenas sobre o valor da energia elétrica. Ao invés disso, o governo calcula o ICMS sobre o valor da energia e sobre a Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUSD) e sobre a Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUST).

Estas siglas representam o valor cobrado pelas empresas de distribuição de energia para remunerar instalações, equipamentos e componentes da rede de distribuição portanto, às operações anteriores à consumação de energia e não deveria sofrer acréscimo do imposto.

A ilegalidade está no fato de que a base de cálculo do ICMS engloba a TUST e a TUSD quando não deveria. A TUST e a TUSD não constituem venda de energia, logo, não são fato gerador do ICMS.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido, de forma reiterada, pela não inclusão dos valores referentes à TUST e à TUSD na base de cálculo do ICMS.


QUEM PODE PEDIR A RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR?

Pessoa física ou jurídica que paga a conta de energia, pode para pleitear a restituição do ICMS pago indevidamente sobre TUST e TUSD dos últimos cinco anos.

QUAL O VALOR A SER DEVOLVIDO?

Depende de cálculos. Quem paga mais energia, como as pessoas jurídicas, tem direito a uma restituição maior. Quem paga menos receberá menos. Atualmente ninguém paga pouco!

FIM DAS COBRANÇAS ILEGAIS

Outro fato importante é que a ação não visa apenas a restituição do que já foi pago, busca também que se pare a cobrança ilegal nas contas a vencer.


O QUE FAZER?

Para pleitear a restituição, e o fim das cobranças ilegais, é preciso ajuizar uma ação. Apesar de ser um direito novo, instituído recentemente através de reiteradas decisões de vários Tribunais do país, o STJ e STF já se manifestaram favoráveis ao autor nas demandas que discutem o assunto em comento, inclusive temos diversos processos com trânsito em julgado de decisões favoráveis.

A relação de documentos necessários para esta ação está em nosso site, ou clique aqui.